Câmara instala comissão para debater o comércio de remédio à base de cannabis

Texto pretende alterar lei de políticas públicas sobre drogas, que permite cultivo para pesquisa e uso medicinal, mas não para comercialização. A Câmara dos Deputados instalou nesta quarta-feira (9) uma comissão especial para discutir a liberação da comercialização de medicamentos à base de cannabis sativa, planta da qual se fazem remédios e também a maconha.
O projeto não especifica como seria feita a venda no Brasil, se diretamente nas farmácias comuns, nas farmácias de manipulação ou em outro local específico. De acordo com o autor do texto, deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE), a ideia é que a regulamentação seja realizada depois pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
O uso medicinal da cannabis tem sido alvo de pesquisas em vários países. A cannabis já é usada em remédios para esclerose múltipla, epilepsia, câncer, distúrbios do sono, ansiedade, problemas gástricos, autismo e dores crônicas, entre outras doenças. Atualmente, os pacientes no Brasil precisam importar os medicamentos à base de cannabis.
O projeto de lei que será debatido pela comissão especial altera a lei que trata do sistema nacional de políticas públicas sobre drogas.
A lei permite à União autorizar o plantio de vegetais como a cannabis para uso medicinais e de pesquisa, mas não fala sobre comercialização dos produtos.
O texto inclui um parágrafo na legislação que permite que os medicamentos que contenham extratos, substratos ou partes da planta denominada cannabis sativa ou substâncias canabinoides (também encontradas na cannabis) possam ser comercializados no território nacional, desde que exista comprovação de sua eficácia terapêutica, devidamente atestada mediante laudo médico para todos os casos de indicação de seu uso.
O relator da matéria será o deputado Luciano Ducci (PSB-PR), a quem caberá apresentar um plano de trabalho na semana que vem. As atividades do colegiado serão conduzidas pelo deputado Paulo Teixeira (PT-SP), eleito presidente da comissão.
O grupo terá 40 sessões para proferir um parecer em caráter conclusivo, o que significa que o projeto não precisará ser votado pelo plenário da Câmara – a não ser que seja apresentado recurso. Se aprovado, o texto segue ao Senado.
O ex-ministro da Saúde e deputado federal Alexandre Padilha (PT-SP), que integra a comissão, destacou a importância da liberação do uso medicinal da cannabis e defendeu que o tema seja analisado com celeridade pelo parlamento.
“Esse é um tema que aflige milhares de famílias e milhões de brasileiros. Hoje, o estado, pela ausência de regulamentação, impede que milhares de famílias tenham acesso a produtos que podem diminuir os riscos à saúde, recuperar e, em algumas situações, garantir um tratamento permanente”, disse.
O deputado Vinícius Poit (Novo-SP) também demonstrou apoio à liberação da comercialização no país para fins terapêuticos. “Sou totalmente a favor do canabidiol. Estamos falando de uso medicinal. Estamos falando de milhares de vidas que terão sua qualidade melhorada”, afirmou.
Ele ressaltou que a discussão não trata da liberação da maconha. “Canabidiol [um dos princípios ativos da cannabis] não dá barato – para quem está com essa dúvida”, disse.