Decreto permite liberação automática de atividades econômicas de baixo risco

O governo publicou nesta 5ª feira (19.dez.2019) 1 decreto que cria níveis de risco para atos públicos de liberação e dispensa que empresas consideradas de baixo risco necessitem de autorização do Estado para operar.

A medida está prevista na Lei da Liberdade Econômica, que busca desburocratizar processos na administração pública.

Com o decreto, atividades econômicas de baixo risco ficam livres de qualquer ato de aprovação pelo ente público e as de risco moderado passam a contar com 1 processo de licenciamento automático, mais simplificado.

As atividades consideradas de alto risco para a sociedade continuam passando por 1 processo mais criterioso por parte do Estado. Órgãos públicos deverão realizar, até junho de 2020, a classificação de nível de risco para cada ato de liberação pública.

.mod-newsletter.full .title, .mod-newsletter.full h1 {font-size:18px;text-transform:none;}.mod-newsletter.full .title small, .mod-newsletter.full h1 small{font-size:16px;}.mod-newsletter .title, .mod-newsletter h1{font-family:”Prelo”,sans-serif;}.mod-newsletter.full input[type=text]{font-size:14px;padding: 10px 7px;}.mod-newsletter.full input[type=submit] {padding:9px 0;margin-top:-21px}.mod-newsletter.full {margin:15px 10px; padding:20px 15px 15px; border: 1px solid #d2d2d2; background:transparent; background-color#fff;}.enviar .container {width:100%;}.content.wp h1, .content.wp h2 .enviar{margin:0;}@media only screen and (max-width: 1279px){.mod-newsletter.full h1{font-size:15px;}}@media only screen and (max-width: 1279px){.mod-newsletter.full h1 small{font-size:14px;}}@media only screen and (max-width: 767px){.mod-newsletter.full h1 {padding-bottom:11px;}}

Receba a newsletter do Poder360

O secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, Paulo Uebel, afirmou que o decreto permitirá maior eficiência da máquina pública no atendimento ao empreendedor.

O decreto define uma matriz de riscos para atos de liberação, dispensando atividades de baixo risco de qualquer ato público. O poder passa a focar a carga regulatória em atividades de alto risco, que oferecem risco à sociedade“, disse ele, em coletiva de imprensa em Brasília.

Assim, o licenciamento de atividades que podem gerar dano à sociedade, como mineração ou procedimentos ambientais, passariam por 1 critério mais apurado.

O risco alto é a Boate Kiss, Brumadinho, Mariana“, disse o diretor de Desburocratização, Geanluca Lorenzon. “Vamos focar recursos escassos dentro de todos esses riscos“, afirmou.

PRAZOS

Segundo o decreto, deverá ser estabelecido 1 prazo máximo para responder a requerimento de ato público de liberação. Como regra geral, o agente terá 60 dias para deferir ou indeferir o pedido. Caso contrário, o pedido terá aprovação automática. Essa regra valerá a partir de fevereiro.

O decreto obriga órgãos a fixar prazos para atender ao cidadão. Não há nada mais frustrante do que entrar com 1 requerimento e não ter prazo para ser atendido“, disse Uebel.